CIDADE DE 
GUARULHOS 
Rubrica 
Fls. 
Classif.: P.A. 
No.: 
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE ADITAMENTO No 09 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 000524/2019- SESE03-RPP MODALIDADE: Educação Básica - Educação Infantil/Creche. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17.936/2019 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação De Moradores Do Jardim São Francisco 
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Ajuste em decorrência a alteração de demanda 
para o exercício de 2025 - modalidades e vagas. 
O Secretário de Educação, Silvio Rodrigues, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021-SE, artigo 40, I e §1°, "b", promove o presente TERMO DE ADITAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração no 000524/2019-SESE03-RPP, o que segue: 
OBJETO: "A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche", na Unidade sito a Avenida Aracajú, 177 Jardim Santa Rita - Guarulhos/SP - CNPJ 13.668.931/0002-95 
- 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: 
(...) 
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica Educação Infantil/Creche, totalizando 125 vagas. 
(...) 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES 
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes 
características: 
3.1. NOME: Associação De Moradores Do Jardim São Francisco 
3.2. ENDEREÇO: Avenida Aracajú, 177 - Jardim Santa Rita - Guarulhos/SP. 
3.3. ATENDIMENTO: 125 vagas, sendo 57 vagas de berçário I e/ou II e 68 vagas de Maternal. 3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica - Educação Infantil/Creche. 3.5. FAIXA ETÁRIA: até 04 (quatro) anos de idade. 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 105.002,50 (cem mil, dois reais e cinquenta centavos). 
3.8. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO e IPTU: R$ 7.159,69 (sete mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos.) EM PARCELAS 
3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 420.010,00 (quatrocentos e vinte mil e dez reais). 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE- com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 472.511,25 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 420.010,00 (quatrocentos e 
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vinte mil e dez reais) correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 52.501,25 (cinquenta e dois mil, quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 10.500,25 (dez mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos) e a diferença correspondente a R$ 42.001,00 (quarenta e dois mil e um centavo), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
Repasse 
Exercício 
Mês 
2024 
Setembro 
Consumo R$ 43.778,40 
Permanente 
R$ 10.944,60 
Maio 
R$ 42.001,00 
R$ 10.500,25 
2025 
Setembro 
R$ 42.001,00 
R$ 10.500,25 
Maio 
R$ 42.001,00 
R$ 10.500,25 
2026 
Setembro 
R$ 42.001,00 
R$ 10.500,25 
3.11. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 14.011.529,42 (catorze milhões, onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 1.450.948,78 
VALOR DO TERMO 
Exercicio 
Valor por exercicio 
Subsidio 
Valor por exerciclo 
Permanente 
2024 
R$ 743.412,54 
R$ 10.944,60 
2025 
R$ 1.429.948,28 
R$ 21.000,50 
2026 
R$ 1.429.948,28 
R$ 21.000,50 
2027 
R$ 1.429.948,28 
R$ 21.000,50 
2028 
R$ 1.429.948,28 
R$ 21.000,50 
2029 
R$ 827.136,33 
R$ 10.500,25 
Sub total 
R$ 7.290.341,99 
R$ 105.446,85 
Total 
R$ 14.011.529,42 
3.12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 24 de janeiro de 2025. 
Silvio Rodrigues Secretário de Educação 
Emerson 
Emerson Silva Pestana Presidente 
RG: n° 36.667.590-4 
CPF: no 389.674.668-54 
Associação De Moradores Do 
Jardim São Francisco 
BIBIE G 
P 
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GUARULHOS 
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Classif.: P.A. 
No.: 
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO 
(redação dada pela Resolução n° 11/2021) 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação De Moradores Do Jardim São Francisco. 
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000524/2019-SESE03-RPP. 
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola. 
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 14.011.529,42 sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 1.450.948,78. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. 
a) 
Estamos CIENTES de que: 
o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará (ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução no 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais do(s) responsável (is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n° 01/2020, conforme "Declaração (ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 
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Classif.: P.A. 
No.: 
2. 
a) 
CIDADE DE 
GUARULHOS 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente 
publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar no 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; 
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei. 
LOCAL e DATA: Guarulhos, 24 de janeiro de 2025. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Lucas Sanches. 
Cargo: Prefeito 
CPF: 443.342.918-05 
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Silvio Rodrigues 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 346.991.238-46 
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
Nome: Emerson Silva Pestana 
Cargo: Presidente 
CPF: 464.411.468-51 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: 
Nome: Silvio Rodrigues 
Cargo: Secretário de Educação 
CPF: 346.991.238-46 
Assinatura: 
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: 
PELA ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Emerson Silva Pestana 
Cargo: Presidente 
CPF: 464.411.468-51 
Assinatura: 
Emerson 
Demais Responsáveis: 
Silv Pestow 
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação, e prestação de contas. 
Nome: Gisela Mayumi Kodama 
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação Portaria no 454/2025-GP CPF: 103.033.268-16 
Assinatura: 
33.278 m (clone